Termos e Condições de Uso da Plataforma Miggo e da Prestação de Serviços de Cobrança e Informações Cadastrais – Condutor Autônomo

Pelos presentes Termos e Condições de Uso, estando neste ato ausente qualquer causa de nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico, de comum acordo e sem qualquer vício de vontade, as Partes abaixo qualificadas:

MIGGO TECNOLOGIA., com sede na Rua José Felipe do Amaral, número 94, CEP 19912-050, Município de Ourinhos/SP, inscrita no CNPJ/MF sob nº 37.310.324/0001-36, neste ato representada na forma de seu Contrato Social (“Miggo”); e

CONDUTOR AUTÔNOMO, na forma dos dados informados no Cadastro e conforme definido na Seção 2 abaixo, têm justo e contratado o presente Termo e Condições de Uso da Plataforma Miggo (“T&C”), consoante as condições a seguir

  1. Plataforma MIGGO e Objeto

1.1. A MIGGO é uma Plataforma on-line hospedada sob o domínio miggo.delivery e de propriedade da Miggo isponível por meio da URL https://miggo.delivery (“Plataforma” ou “Plataforma Miggo”);

1.1.1 Os elementos e/ou ferramentas encontrados na Plataforma estão sujeitos aos direitos de propriedade intelectual conforme as leis brasileiras, tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como tais: textos, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, sons, músicas, vídeos, recursos interativos e similares, marcas, marcas de serviços, logotipos e “look and feel”, entre outros, pertencendo de forma exclusiva à MIGGO.

1.1.2 Os Condutores Autônomos estão cientes e concordam que a utilização, redistribuição, comercialização e/ou reprodução de conteúdo ou parte de conteúdo disponibilizado na Plataforma deverão seguir as normas concernentes às leis brasileiras de direitos autorais, sob pena de caracterização de utilização indevida e/ou infração a direitos de propriedade intelectual de terceiros.

1.2. A Plataforma têm por finalidade oferecer aos cadastrados (“Usuário”) serviços que visam disponibilizar ao Usuário um ambiente virtual que o aproxime de prestadores autônomos (“Condutores Autônomos”) de serviços de transporte de pequenas cargas, documentos, alimentos e produtos (“Frete”), por meio das tecnologias e ferramentas disponibilizadas pela Miggo. Dessa forma, os serviços prestados pela miggo a seus Usuários e ao Condutor Autônomo (“Serviços”) incluem (i) o licenciamento/disponibilização da Plataforma e seu respectivo software, viabilizando o acesso e uso individuais de todas suas funcionalidades, (ii) agenciamento, recebimento por conta e ordem de terceiros, (iii) serviço de cobrança dos valores dos fretes a serem realizados pelos Condutores Autônomos em favor dos Estabelecimento e (iv) manutenção e suporte adequado para uso da Plataforma e assessoramento remoto para utilização da Plataforma.

1.3. Cada serviço de Frete é contratado diretamente pelo Estabelecimento contratante deste serviço de forma independente, sem que a Miggo participe do contrato de transporte ou por ele se responsabilize. Desta forma, o Condutor Autônomo e o Estabelecimento reconhecem neste ato, conforme aplicável, que a Miggo não possui qualquer responsabilidade pelo serviço de Frete, pelos conteúdos transportados ou pela conduta das partes envolvidas, incluindo a relação entre o Estabelecimento, o Condutor Autônomo e Cliente final, por meio da Plataforma. A Miggo apenas propicia um ambiente virtual que permite a aproximação entre Estabelecimento e Condutores Autônomos, de forma que o Estabelecimento possa contratar diretamente o Condutor Autônomo para realização de serviços de Frete, sob única e exclusiva responsabilidade do Condutor Autônomo.

  1. Cadastro do Condutor Autônomo e Uso da Plataforma Miggo

2.1. A pessoa que, desde que devidamente habilitada e a seu único e exclusivo critério tiver interesse em utilizar a Plataforma Miggo, poderá se cadastrar na Plataforma Miggo informando todos os dados necessários à perfeita conclusão do cadastro e posterior validação, incluindo a apresentação de todos os documentos listados na cláusula 3.1. abaixo (“Condutor Autônomo”). O cadastramento e utilização da Plataforma é de livre escolha do Condutor Autônomo, estando a Plataforma disponível para todo e qualquer Condutor Autônomo que cumpra com as obrigações mencionadas no presente T&C.

2.1.1. Ao se filiarem à Plataforma Miggo, os Condutores Autônomos declaram e (i) reconhecem que são independentes e autônomos, sem qualquer vínculo empregatício com a Miggo e (ii) comprometem-se a disponibilizar, no momento do cadastro na Plataforma, cópia dos documentos solicitados pela Miggo, conforme disposto no item “3.1.” do presente termo.

2.1.2. É de responsabilidade do Condutor Autônomo a veracidade/regularidade dos documentos e informações apresentados, não sendo a Miggo em qualquer hipótese responsável direta ou indiretamente por qualquer ato do Condutor Autônomo, incluindo ilícito praticado pelo Condutor Autônomo com relação a eventual fraude e a ilícito de qualquer outra natureza.

2.2. Para a perfeita prestação de seus Serviços ao Condutor Autônomo, a Miggo precisa coletar, armazenar, transmitir e/ou disponibilizar a terceiros os dados e informações fornecidos por este à Miggo no momento do seu cadastro. Assim, todas as informações do Condutor Autônomo poderão ser repassadas a terceiros, incluindo Estabelecimentos da Plataforma que contrataram diretamente os serviços do Condutor Autônomo para um pedido de frete específico, aos terceiros que poderão ter alguma relação/interesse no pedido em questão realizado. Tais informações incluem, mas não se limitam a informações pessoais, sua localização; nome completo; imagem ou foto de seu perfil; dados do veículo como modelo, marca, cor e placa, quantidade de corridas realizadas por mês, média de faturamento mensal, média de quilometragem rodada, dentre outros, não havendo cláusula de confidencialidade sobre tais documentos e informações do Condutor Autônomo, conforme a delimitação expressa.

2.2.1. O Condutor Autônomo declara estar ciente de que a eventual utilização de seus dados por terceiros, ainda que indevida ou que de alguma forma lhe traga prejuízo, não acarretará qualquer tipo de responsabilização por parte da Miggo, devendo eventuais medidas serem tomadas diretamente contra o terceiro.

2.3. O Condutor Autônomo está ciente de que o Estabelecimento/cliente final poderá avaliar a sua experiência na Plataforma Miggo, o que poderá incluir, dentre outros, a percepção do Estabelecimento com relação ao funcionamento da Plataforma, a qualidade do serviço de agenciamento de frete prestado pela Miggo ou mesmo o serviço de frete realizado.

2.4. Caso deseje receber ofertas de frete por meio da Plataforma Miggo decorrentes de solicitações dos Estabelecimentos, declara o Condutor Autônomo estar ciente de que as ofertas somente serão recebidas e transmitidas on-line mediante conexão à Plataforma Miggo, sendo que eventuais problemas de conexão não são passíveis de responsabilidade direta ou indireta pela Miggo.

  1. Pré-requisitos, Documentação e Responsabilidades do Condutor Autônomo

3.1. Para validação e conclusão do cadastro do Condutor Autônomo na Plataforma Miggo, o Condutor Autônomo deverá preencher os requisitos abaixo arrolados e disponibilizar na Plataforma Miggo os seguintes documentos, de forma a comprovar sua regularidade como Condutor Autônomo:

  1. a)Se Entregador: Obrigatoriamente, (i)deverá ter ao menos 18 (dezoito) anos; (ii) ter uma motocicleta com até 12 anos de fabricação; (iii) disponibilizar a CNH – Carteira Nacional de Habilitação; (iv) informar placa do veículo;  (v) informar conta bancária válida e de sua titularidade e (vi) outros documentos que poderão ser solicitados a qualquer tempo pela Miggo. Ele será denominado, para fins destes T&C de Condutor Autônomo Miggo Facultativamente, poderá apresentar também, além dos documentos (i) a (vi) arrolados anteriormente.

3.1.1. Sob pena de responder civil e criminalmente, o Condutor Autônomo declara que todos os documentos e informações cadastrais enviados à Plataforma são autênticos, atuais e verdadeiros.

3.1.1.1. O Condutor Autônomo declara, ainda, que a motocicleta utilizada por ele é de sua propriedade ou, em não o sendo, declara ser de propriedade de terceiro que o cedeu por meio das devidas providências legais, sendo responsável por quaisquer irregularidades e penalidades.

3.1.2. Destaca-se que o presente T&C é firmado por livre conveniência de ambas as partes, em respeito ao princípio da livre contratação.

3.1.3. O Condutor Autônomo expressamente autoriza que a Miggo realize a emissão de recibos eletrônicos por sua conta e ordem referentes aos pedidos de fretes realizados.

3.1.4.1. No caso do Condutor Autônomo Miggo estar com alguma documentação pendente, conforme elencado no item “3.1.”, o recebimento de novos pedidos de entregas através da Plataforma Miggo ficará suspenso até a total regularização.

3.2. O Condutor Autônomo é inteiramente responsável por todo e qualquer ato praticado no uso da Plataforma Miggo que ocorrerem em seu login e senha. O Condutor Autônomo se compromete a não fornecer seus dados de acesso à Plataforma a ninguém e, especificamente e  a não conceder o uso de seu veículo durante a realização do serviço de frete contratado através da Plataforma, uma vez que a licença pública concedida possui caráter intransferível por força da legislação vigente, sob pena de apuração da responsabilidade legal cabível, cobrança de eventuais perdas e danos cabíveis e imediata exclusão do cadastro na Plataforma.

3.3. O Condutor Autônomo reconhece e tem consciência de todos os riscos envolvidos na prestação dos serviços de entrega e tem ciência de todos os cuidados necessários e razoavelmente esperados de um profissional desta área, inclusive no que se refere aos riscos decorrentes do transporte de materiais ilícitos, perigosos, dinheiro e/ou cheque, produtos muito valiosos, animais, armas de fogo ou munições, materiais inflamáveis ou combustíveis, drogas, entorpecentes, explosivos, joias e qualquer outro tipo de produto proibido pela legislação, costumes e moralidade, sendo seu o ônus referente a toda e qualquer despesa e prejuízo decorrentes da prestação do Frete, exonerando a Miggo de qualquer responsabilidade, já que a sua adesão à Plataforma Miggo é feita de livre e espontânea vontade para otimizar seus serviços, inexistindo qualquer ingerência da Miggo na prestação do serviço de transporte, que é contratado diretamente e de forma autônoma entre o Condutor Autônomo e o Estabelecimento.

3.3.1. O Condutor Autônomo ao identificar ou suspeitar que o transporte que está realizando é de armas de fogo ou munições, drogas, entorpecentes ou materiais ilícitos de qualquer gênero, conforme descrito no item “3.3.”, tem total liberdade para interromper a prestação de serviço de frete e se dirigir a Delegacia de Polícia para relatar a ocorrência, a fim de que as Autoridades Policiais tomem as devidas providências.

3.4. É de inteira responsabilidade do Condutor Autônomo(a) dispor dos ativos, equipamentos técnicos e operacionais necessários para realizar o Frete; (b) arcar com todas as despesas, custos, taxas, impostos e contribuições relativas à manutenção e operação de seu veículo, incluindo gastos com combustível, limpeza, ferramentas, equipamentos, impostos, vistorias, consertos, revisões, além de pagamento de eventuais pedágios, estacionamentos e/ou qualquer outra taxa decorrente da prestação do serviço; (c) dispor e operar os equipamentos técnicos e operacionais necessários para acessar a Plataforma Miggo, tais como aparelho de telefone celular de modelo que seja compatível com a Plataforma, conexão à internet móvel, pacote de dados, GPS, entre outros; (d) cumprir com todas as obrigações exigidas por lei relativas ao transporte de cargas, incluindo, mas não se limitando, a manter sua documentação regularizada e atualizada para a prestação dos serviços de entrega; (e) manter totalmente atualizados seus dados cadastrais e documentações perante a Miggo, seja pelo esgotamento da vigência dos mesmos, aquisição de novo veículo, linha telefônica móvel, mudança de endereço, entre outro, e (f) responsabilizar-se pelo objeto do Frete, bem como por qualquer valor disponibilizado pelo Estabelecimento ao Condutor Autônomo com relação ao frete, incluindo, mas não se limitando, valores a serem utilizados para pagamento de taxas em cartórios e correios.

3.5. Na hipótese do Condutor Autônomo, por qualquer motivo, não conseguir concluir o frete solicitado pelo Estabelecimento e também não conseguir obter do  Estabelecimento  informação ou instrução para concluir a entrega, o Condutor Autônomo fica desde já autorizado pelo  Estabelecimento , caso seja do seu interesse, a retornar ao ponto de origem (ponto de retirada) para devolver o item transportado.

3.5.1. A Miggo está isenta de quaisquer responsabilidades referentes ao transporte e o conteúdo transportado, tendo somente a responsabilidade de intermediar e facilitar o encontro do Estabelecimento e o Condutor Autônomo.

3.6. Toda e qualquer infração de trânsito ou dano que ocorra em decorrência direta ou indireta do Frete, incluindo, mas sem se limitar: (i) multas; (ii) pontuação na CNH; (iii) acidentes; (iv) processos judiciais ou administrativos; (v) danos e/ou extravio dos produtos entregues para o serviço de Frete; entre outros, deverão ser arcados única e exclusivamente pelo Condutor Autônomo, sem que a Miggo seja de qualquer forma responsabilizada por esses eventos.

3.7. Salienta-se que o contrato de transporte será firmado exclusivamente entre Condutor Autônomo e Estabelecimento, sem qualquer responsabilidade da Miggo inclusive pela inexecução ou execução defeituosa do transporte.

3.8. Fica a critério exclusivo do Condutor Autônomo a forma como ele usufruirá da Plataforma Miggo, de forma que o Condutor Autônomo tem total liberdade para decidir: (i) a escolha do momento em que se conectará à Plataforma Miggo(ii) por quanto tempo ficará disponível na Plataforma Miggo(iii) a opção de aceitar ou negar o serviço de frete, e (iv) o horário, local e quantidade de acessos à Plataforma. O Condutor Autônomo reconhece que não existe qualquer participação da Miggo nas escolhas do Condutor Autônomo, podendo o Condutor Autônomo acessar e usufruir da Plataforma Miggo como melhor lhe couber desde que respeitados os limites e finalidade deste T&C.

3.9. O Condutor Autônomo assume a obrigação de suportar integralmente todos os danos diretos ou indiretos, incluindo, dentre outros, condenações, custos e despesas que possam ser imputados à Miggo em decorrência de atos ou omissões do Condutor Autônomo quando da realização do Frete ou da sua relação com o Usuário da Plataforma. A obrigação ora prevista inclui, mas não se limita a, quaisquer processos administrativos, judiciais e extrajudiciais de qualquer natureza que sejam eventualmente instaurados ou ajuizados contra a Miggo, bem como cobrança qualquer natureza. Na ocorrência destes casos, o Condutor Autônomo autoriza desde já a retenção dos valores dos prejuízos comprovados.

  1. Obrigações e responsabilidades durante o frete

4.1. O Condutor Autônomo, ao aceitar os fretes oferecidos na plataforma, se compromete a envidar seus melhores esforços na execução das entregas, atualizando o status da entrega por meio da Plataforma para acompanhamento da referida atividade em tempo real pelos Usuários ou destinatário final; com a ciência quanto à sua responsabilidade de (i) enviar informações quando da ocorrência de extravio, furto, roubo ou qualquer outra ocorrência com a mercadoria transportada, uma vez responsável pelo produto durante o deslocamento para o frete; (ii) proceder a devolução dos pacotes, na impossibilidade de entrega, conforme orientação do Usuário; (iii) seguir as exatas instruções contidas no pedido de frete; (iv) realizar entregas no exato local descrito na solicitação do frete, vedada a entrega em local diverso; (v) finalizar a rota somente com a conclusão efetiva do pedido e (vi) atualizar as informações de localização de forma fidedigna.

4.2. O Condutor Autônomo deverá zelar pelas mercadorias transportadas nos fretes por ele aceitos, podendo responder por qualquer dano causado nos produtos que forem por ele entregues aos destinatários finais, exonerando a Miggo de toda e qualquer responsabilidade neste sentido e se comprometendo a ressarcir o Usuário, o destinatário final do frete e/ou a Miggo de todos os danos e/ou prejuízos que este(s) venham a sofrer em decorrência de ação e/ou omissão do Condutor Autônomo;

4.3. O Condutor Autônomo responderá pelo uso incorreto e/ou indevido da Plataforma; inclusive no que se referente à funcionalidade “Deu Ruim”, que deverá ser utilizada sempre que imprevistos impeçam a finalização da rota;

4.4. O Condutor Autônomo cumprirá todas as leis, regulamentos e normas em âmbito federal, estadual e municipal na execução das atividades de entrega;

4.5. O Condutor Autônomo se compromete a agir com respeito com os demais entregadores, permitindo a utilização pacífica do aplicativo por todos os interessados;

4.6. O Condutor Autônomo se compromete a observar o dever de urbanidade cívica, atentando regras de funcionamento e boa convivência dos estabelecimentos que venha a visitar para a retirada e entregas de fretes, respeitando os Usuários, destinatários finais, empregados, terceiros e qualquer pessoa que tenha contato durante a utilização do aplicativo;

4.7. O Condutor Autônomo indenizará a Miggo , suas filiais, coligadas, controladoras, controladas, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por quaisquer danos, prejuízos, responsabilização, reclamações, processos, perdas, demandas ou despesas, incluindo, mas não se limitando a isso, honorários advocatícios, custas judiciais e ônus de sucumbência decorrentes da utilização indevida da Plataforma;

4.8. O Condutor Autônomo está ciente de que a inobservância das obrigações aqui contidas poderá acarretar a rescisão da plataforma, fundamentada na qualidade e experiência do usuário.

4.9. O Condutor Autônomo está ciente de que, em caso de divergência na conclusão da entrega, o frete em questão não será considerado como concluído e, em razão disso, o Condutor Autônomo não receberá novos fretes, sendo contatado para esclarecer as divergências através do processo de acareação.

  1. Produtos Oferecidos pela Miggo

5.1. Ao aceitar o presente T&C, o Condutor Autônomo se dispõe a atuar conforme sua vontade em qualquer dos seguintes produtos oferecidos pela Miggo:

5.1.1.  Entregador – Miggo – Trata-se de entrega exclusiva de alimentos, frescos, quentes ou frios com atendimento direcionado aos estabelecimentos cadastrados em nossa plataforma, de forma avulsa ou por meio de pacote de entregas;

5.1.2.1 O produto referido no item “5.1.1.” possui precificação variável, sendo calculada conforme ponto de coleta, ponto(s) de entrega e por quilômetro rodado, com estimativa previamente informada antes da aceitação de oferta de rota pelo Condutor Autônomo.

5.1.3 O Estabelecimento e Condutor Autônomo por ele contratado reconhecem e aceitam expressamente que a Miggo não possui nenhuma responsabilidade pela prestação de serviços de transporte entre eles avençados diretamente, sem a interveniência, anuência ou responsabilidade da Miggo, que apenas criou o ambiente de negócios para contratação direta entre eles.

  1. Inexistência de Garantias

6.1. O Condutor Autônomo declara ter plena ciência de que a Miggo não dará qualquer garantia a respeito do Serviço contratado conforme este T&C, em particular, que a Miggo não garante que (i) o uso do Serviço será ininterrupto, seguro ou isento de erros; ou (ii) o uso do Serviço proporcione qualquer performance ou atenda a qualquer expectativa. Portanto, por meio deste T&C, a Miggo apenas oferece ao Condutor Autônomo seus Serviços, não havendo qualquer garantia entre as partes, incluindo de resultado ou de número mínimo de serviços de frete realizados.

6.2. Considerando que o Condutor Autônomo é um profissional autônomo, a Miggo não será, em nenhum momento, responsável por quaisquer consequências, prejuízos, lucros cessantes ou danos causados ao veículo ou ao próprio Condutor Autônomo em virtude dos serviços de Frete, sejam eles disponibilizados e aceitos ou não através do uso da Plataforma Miggo.

6.3. A Miggonão tem qualquer responsabilidade direta ou indireta sobre qualquer comentário ou avaliação eventualmente disponibilizado na Plataforma Miggo e, portanto, o Condutor Autônomo desde já isenta a Miggo de quaisquer reclamações, danos ou prejuízos decorrentes desses conteúdos, nos termos da cláusula 2.3, acima.

  1. Inexistência de Vínculo Trabalhista

7.1. Como profissional independente e que adere à Plataforma Miggo por sua única e exclusiva vontade, o Condutor Autônomo atesta que a Plataforma Miggo e suas ferramentas não são essenciais para o desenvolvimento de suas atividades econômicas e que não há qualquer relação hierárquica, de dependência, subordinação ou trabalhista entre o Condutor Autônomo e a Miggo, podendo prestar livremente e sem ingerência da Miggo os seus serviços, inclusive podendo livremente prestar serviços de frete, para quem desejar prestar, não havendo exclusividade.

7.1.1. Ambas as partes têm total ciência de que a relação entre elas não possui nenhuma das características previstas em lei para reconhecimento do vínculo empregatício, tratando-se de relação estritamente cível de prestação de Serviços pela Miggo em favor do Condutor Autônomo conforme a conveniência do Condutor Autônomo com relação a estes Serviços.

7.2. As partes deste T&C são independentes entre si e cada uma é inteiramente responsável pelos seus custos operacionais, despesas, taxas, contribuições e impostos relativos à manutenção de sua empresa e atividade.

  1. Prestação de contas dos valores dos fretes recebidos por conta e ordem do condutor autônomo

8.1. A Miggo prestará ao Condutor Autônomo serviço de cobrança conforme previstos no subitem “(iii)” do item “1.2.”. Em razão deste serviço, será retido mensalmente um percentual variável sobre o valor total dos fretes realizados, e, junto a isso, a Miggo emitirá contra o Condutor Autônomo uma nota fiscal do valor retido. Esse serviço será oferecido em duas modalidades, cabendo ao Condutor Autônomo escolher a que melhor lhe aprouver, quais sejam:

  1. a)Repasse Semanal: Nesta modalidade, a Miggoefetuará a cobrança dos valores dos fretes em nome do Condutor Autônomo, repassando-lhe tais valores semanalmente, sempre entre as quartas-feiras e sextas-feiras das semanas subsequentes as semanas das realizações dos fretes concluídos.
    (Sugerimos que se possível, fazer o pagamento do repasse para o Condutor Autônomo no mesmo dia que ele recebe, por meio de transferencia pix ou mesmo convencional para recebimento)

8.2. (EM BREVE) O Condutor Autônomo poderá alterar a modalidade de serviço de cobrança escolhido a qualquer momento, não havendo cobrança de multas. Resta ciente ao Condutor Autônomo que, ao optar pelo Repasse Semanal, o primeiro repasse nesta modalidade ocorrerá entre a quarta-feira e a sexta-feira da semana subsequente em que foi realizada tal opção, sendo que o valor a ser repassado corresponderá ao valor total acumulado decorrentes de fretes concluídos até as 23h59 do domingo anterior ao repasse.

8.3. O Condutor Autônomo autoriza a Miggo desde já a reter dos valores mencionados no item “8.1.” e subitem “b” diretamente no seu extrato.

8.3.1. O valor retido pela Plataforma nos termos do item “8.1.” caput, corresponde aos serviços prestados pela Miggo conforme item “1.2”, sendo composto por um valor global formado por valores menores correspondentes a cada um dos serviços de frete prestados em favor do Estabelecimento.

8.3.2. O Condutor Autônomo, então, declara ter total ciência de que o valor retido pela Miggo é variável mês a mês e calculado conforme acima descrito, podendo o valor percentual referente a prestação de Serviço pela Miggo ser alterado a critério único e exclusivo da mesma.

8.3.3. Atesta estar ciente o Condutor Autônomo, ainda, que, no caso de ocorrerem ajustes durante a realização do serviço de frete ou mesmo depois, tais como remoção de qualquer cobrança indevida ao Estabelecimento, cancelamento com ou sem cobrança mínima, contestação da realização do frete por parte do Estabelecimento, entre outros, ou seja, caso a situação exposta no aceite tenha qualquer variação sem qualquer culpa da Miggo, o valor exposto quando do aceite da oferta de frete poderá sofrer alterações, nada podendo reclamar o Condutor Autônomo quanto a esta eventual alteração.

8.3.4. A Miggo se reserva no direito de, eventualmente, por mera liberalidade e por um período previamente determinado, diminuir a sua porcentagem de comissão referente aos serviços prestados por ela ao Condutor Autônomo em razão de campanha promocional.

8.4. O Condutor Autônomo atesta ter plena ciência de que a prestação de contas referente aos valores recebidos pela Miggo por conta e ordem do Condutor Autônomo, incluindo aqueles decorrentes dos Fretes, em razão dos Serviços prestados pela Miggo em favor do Condutor Autônomo, estão plenamente disponíveis da Plataforma Miggo para consulta do Condutor Autônomo conforme sua conveniência e a seu livre e exclusivo critério.

  1. Autorização de Cessão de Direitos de Imagem

9.1. O Condutor Autônomo neste ato promove a cessão e transferência à Miggo dos direitos de uso de sua imagem eventualmente usada em campanhas e eventos produzidos e/ou patrocinados pela Miggo, atestando que entende como imagem qualquer forma de representação, inclusive fotográfica, bem como o processo audiovisual que resulta da fixação de imagens com ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de sua reprodução, a impressão de movimento, independentemente dos processos de sua captação, do suporte usado inicial ou posteriormente para fixa-lo, bem como dos meios utilizados para sua veiculação.

9.2. Declara o Condutor Autônomo ainda que a presente cessão é feita em caráter universal, total e definitiva, por prazo indeterminado e a título gratuito, produzindo efeitos não só no Brasil, mas em qualquer lugar situado também fora das fronteiras nacionais.

9.3. O Condutor Autônomo também autoriza a Miggo a utilizar a título gratuito ou oneroso a imagem cedida, no Brasil ou no exterior, sem qualquer limitação de tempo ou da modalidade de utilização, sem que caiba ao mesmo qualquer participação no eventual proveito econômico que direta ou indiretamente a Miggo venha a auferir, sendo que o presente ajuste produzirá efeitos inclusive em relação aos eventuais herdeiros e sucessores do Condutor Autônomo.

  1. Política de Privacidade e Divulgação de Informações

10.1. A Miggo se compromete a manter protegidos e em confidencialidade todos os dados cadastrais, incluindo e-mail informado, número de IP de acesso e outras informações pessoais que não sejam necessárias à utilização dos Serviços.

10.2. O Condutor Autônomo desde já autoriza a Miggo, a seu critério, preservar, armazenar todos os dados e informações enviados à Plataforma, bem como todos os seus dados pessoais, a exemplo de endereços de e-mail, endereços de IP (Internet Protocol), entre outras informações, exceto nas condições descritas no item “2.2.” do presente termo. O Condutor Autônomo também autoriza neste ato a Miggo a informar e/ou divulgar estes dados em caso de exigência legal, requisições de autoridades policiais ou se razoavelmente necessárias para (i) o devido processo legal; (ii) fazer cumprir estes T&C; (iii) responder a alegações de suposta violação de direitos de terceiros e de divulgação indevida de informações para contato de terceiros, e para proteger os direitos, a propriedade ou a segurança de terceiros ou da própria Miggo e de outros Condutores Autônomos.

10.3. A utilização da Plataforma implica o consentimento do Condutor Autônomo para coleta, armazenamento e uso das informações pessoais fornecidas e suas atualizações, dados de tráfego, endereços IP, entre outros.

10.4. A Miggo poderá utilizar as informações e/ou dados fornecidos e/ou coletados pelo Condutor Autônomo, o que fica desde já autorizado, para: (i) aplicar nestes T&C; (ii) prestar serviços ao Condutor Autônomo; e (iii) em outras hipóteses que se fizerem necessárias para a efetividade e manutenção e segurança da Plataforma.

10.5. A Miggo  se reserva o direito de reter informações pelo período que entender necessário para o bom funcionamento da plataforma, mesmo após o encerramento da conta do Condutor Autônomo.

  1. Dos equipamentos usados durante o “frete”

11.1 Considerando a natureza dos serviços de frete prestados pelos Condutores Autônomos aos Usuários da Plataforma oferecida pela Miggo, é necessário o uso por parte do Condutor Autônomo dos seguintes equipamentos, os quais:

  1. a)Bolsa térmica padrão para transporte de alimentos, com capacidade mínima de 45 litros.

11.2. No tocante aos itens listados acima, o Condutor Autônomo deverá adquirir estes equipamentos por conta própria, independentemente da modalidade (comodato, locação, compra e etc.) escolhida por ele, a fim de permitir a continuidade ao seu cadastro na Plataforma Miggo e realização dos serviços de frete aos Estabelecimentos desta Plataforma.

11.2.1 O Condutor Autônomo poderá adquirir os equipamentos descritos acima no item “11.1.” deste T&C de qualquer fornecedor, desde que dentro das especificações descritas.

  1. Recebimento de material promocional

13.1. O Condutor Autônomo que realizar cadastramento na Plataforma Miggo e tiver interesse em divulgar a mesma, poderá receber, a critério único e exclusivo da Miggo e na quantidade pela Miggo determinada, certos materiais, como adesivos, canetas, chaveiros entre outros.

13.1.1. O Condutor Autônomo atesta ter ciência de que é o único responsável pelo uso e conservação dos Materiais, sendo o uso opcional.

  1. Seguro de Acidentes Pessoais

14.1. O Condutor Autônomo reconhece que a plataforma Miggo até o dado momento não fornece nenhum seguro contra acidentes pessoais, no entanto recomenda que tenham seguros não só para acidentes como de terceiros, não é obrigatório para poder estar habito a trabalhar utilizando a plataforma.

  1. Fraudes à plataforma

15.1. A Miggo não tolerará, em hipótese alguma, condutas fraudulentas por parte do Condutor Autônomo, podendo impedir, suspender ou desativar, de forma temporária ou definitiva o seu acesso à Plataforma, até conclusão de investigação interna, sem necessidade de qualquer comunicação prévia, bem como agir judicial ou extrajudicialmente contra o(s) envolvido(s) na fraude em questão.

15.2. A Miggo analisará caso a caso as suspeitas de fraude e poderá reter o pagamento dos valores devidos ao Condutor Autônomo em virtude de atividades fraudulentas ou, ainda, descontar de pagamentos subsequentes os valores anteriormente pagos sobre os quais tenha sido constatada qualquer tipo de fraude, de forma a evitar, minimizar ou recuperar quaisquer danos ou risco de dano a Miggo, Estabelecimentos ou destinatários finais.

  1. Suspensão de acesso ou descredenciamento da plataforma

16.1. Qualquer uma das Partes, poderá, a qualquer momento, solicitar IMOTIVADAMENTE o encerramento da relação mediante bloqueio do Condutor Autônomo da Plataforma, sem qualquer ônus e sem que seja devido o pagamento de qualquer valor adicional, sem necessidade de justificativa e/ou aviso prévio.

16.2. Qualquer uma das Partes, poderá, a qualquer momento, solicitar MOTIVADAMENTE o encerramento da relação mediante bloqueio do Condutor Autônomo, sem qualquer ônus e sem necessidade de aviso prévio, quando a outra Parte: (i) não observar o disposto nestes Termos e/ou na legislação aplicável; (ii) dar causa a danos e/ou prejuízos, diretos ou indiretos a Parte contrária.

16.3. A Miggo poderá descadastrar definitivamente ou inativar temporariamente o acesso do Condutor Autônomo à Plataforma, conforme o caso, sem notificação prévia, quando o Condutor Autônomo: (i) fizer mau uso, uso indevido ou abusivo da Plataforma; (ii) for citado, de forma recorrente, em reclamações dos Usuários da plataforma por conta da inobservância destes T&C e, em especial, das cláusulas 4.10 a 4.16 e 15.1.; (iii) causar danos e/ou prejuízos, diretos ou indiretos, a terceiros ou a própria Miggo, devido a atos ou omissões na utilização da Plataforma ou na realização das Entregas; (iv) em função de ordem judicial ou requisição legal por autoridade pública competente; (v) por modificação da Plataforma, do cadastro do Condutor Autônomo ou do modal utilizado por ele que implique impossibilidade de realização das Entregas pelo Condutor Autônomo; (vi) por caso fortuito, força maior ou questões de segurança; (vii) pela suposta prática de qualquer infração de trânsito ou conduta que implique risco de segurança do trânsito; e (viii) em razão de divergência ou fraude quanto aos dados e às informações prestados quando do cadastro na plataforma.

16.4. O Condutor Autônomo não fará jus a qualquer indenização ou compensação pelo descadastramento ou inativação temporária de seu acesso à Plataforma, sem prejuízo, todavia, do recebimento dos valores integrais devidos pelas Entregas já realizadas, com exceção dos casos de fraude e em linha com o disposto no item 15.

16.5. A Miggo poderá alterar o status de disponibilidade do Condutor Autônomo, tornando-o offline por um determinado período de tempo, sem necessidade de justificativa ou aviso prévio, quando constatar automaticamente qualquer tipo atividade que indique que o Condutor Autônomo esteja usando indevidamente o aplicativo.

16.6. A Miggo se reserva o direito de agir judicialmente e/ou extrajudicialmente em caso de danos sofridos pela Miggo, pelos Usuários, pelos Destinatários Finais ou por terceiros, instruindo processos criminais, cíveis e/ou administrativos nos casos previstos em lei e quando julgar necessário.

  1. Considerações Finais

17.1. Independentemente de qualquer notificação ao Condutor Autônomo, a Miggo poderá modificar o teor do T&C e/ou da própria Plataforma Miggo ou de qualquer parte dela, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, sem que caiba qualquer tipo de indenização ou ônus ao Condutor Autônomo.

17.2. As modificações ao T&C entrarão em vigor na data da publicação em seu site oficial e, ao continuar utilizando os Serviços prestados por meio da Plataforma Miggo, o Condutor Autônomo automaticamente concorda e se sujeita aos novos termos do T&C.

17.3. As Partes elegem o Foro Cível da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas, direta ou indiretamente, deste T&C, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

17.4. O Condutor Autônomo não poderá transferir, ceder ou onerar os direitos e obrigações decorrentes deste T&C sem a anuência escrita da Miggo.

17.5. O não exercício do direito de qualquer das partes não poderá ser interpretado como renúncia ao mesmo, não podendo os precedentes serem invocados como novação tácita.

17.6. Qualquer divulgação dos dados confidenciais da Miggo que sejam repassados ao Condutor Autônomo, somente poderá ser feita mediante autorização por escrito da Miggo, sob pena de responsabilização cível e criminal.

17.7. O presente T&C firmado entre as partes revoga qualquer acordo anterior, verbal ou escrito, tendo como o mesmo objeto, que porventura tenha existido anteriormente entre as partes.

17.8. Resta ciente o Condutor Autônomo que a Miggo não contrata serviços de transporte diretamente e nem se responsabiliza por ele, sendo que sequer possui em seu objeto social ou atividade econômica de serviços desta natureza.

Menu