Termos e Condições de Uso da Plataforma Miggo e da Prestação de Serviços de Cobrança e Informações Cadastrais – Estabelecimento Parceiro

Por meio do presente instrumento, são estabelecidos os termos e as condições gerais para a prestação de serviços (as “Condições Gerais”), os quais ficam incorporados, para todos os fins e efeitos, ao formulário de contratação da Miggo (o “Formulário” e, em conjunto com a Condições Gerais, o “Contrato”).

MIGGO TECNOLOGIA., com sede na Rua José Felipe do Amaral, número 94, CEP 19912-050, Município de Ourinhos/SP, inscrita no CNPJ/MF sob nº 37.310.324/0001-36, neste ato representada na forma de seu Contrato Social (“Miggo”); e

  1. Objeto

1.1. O Contrato tem por objeto a prestação dos Serviços e o licenciamento não exclusivo do Software, observado o disposto no Formulário.

  1. Serviços e Software

2.1. Por meio da prestação dos Serviços dos condutores autônomos e do licenciamento do Software, a Miggo fornecerá aos Estabelecimentos Parceiros o serviço de entrega por meio da aproximação entre Entregador e Estabelecimento Parceiro.

2.2. Por meio da prestação dos Serviços, a Miggo realizará:

(i) o encaminhamento do(s) entregador(s) conforme a necessidade dos Estabelecimentos Parceiros, seja de forma avulsa, conforme a demanda, ou por pacote de entregas, com data e hora marcadas, mediante confirmação por parte dos Entregadores

(ii) suporte para a utilização do aplicativo;

(iii) ressalva de que a Miggo não se responsabiliza por cancelamento por parte de Entregadores tanto nas entregas avulsas quanto nas agendadas. Nos prontificamos a realocação de outro Entregador para suprir a demanda conforme a disponibilidade do momento solicitado.

2.3. A Miggo será a única e exclusiva responsável pelo Cadastro dos Colaboradores na Plataforma (“Cadastro”).

2.3.2. O Estabelecimento Parceiro se compromete a manter o Cadastro atualizado a todo o tempo;

2.4. O Estabelecimento Parceiro reconhece e concorda que para a utilização da Plataforma é condição indispensável que: (a) possuam Contas válidas; (b) até o presente momento que utilizem o Whatsapp para informar solicitações de entregas ou atendimento especializado;

  1. Faturamento

3.1. O pagamento das entregas até o momento será realizado de duas formas distintas, trabalhamos com as entregas padrão no valor de R$6,00 (seis reais) e entregas de longas distâncias no valor de R$16,00 (dezesseis reais), primeiro o repasse do valor referente ao Entregador diretamente ao mesmo que estiver executando as entregas valor de R$5,00 (cinco reais) para entregas padrão e R$13,50 (dois e cinquenta) para entregas de longa distância. Segundo, o Estabelecimento Parceiro se compromete em reter o valor de R$1,00 (um real) por entregas padrão e R$2,50 (dois e cinquenta) para entregas de longa distância, aplicando a retenção a cada entrega realizada com os Entregadores Miggo para o repasse no fechamento de cada semana.

3.2. Toda segunda-feira, a Miggo emitirá um relatório contendo a totalidade das entregas realizada pelos Entregadores, na semana anterior mediante a utilização da plataforma.

3.3. O relatório será acompanhado de: Relação do total de entregas realizadas na semana com a identificação dos Entregadores, e quantidade de entregas por modalidade (avulso ou pacote de entregas pré agendadas)

3.4. O atraso do pagamento de qualquer valor devido pela Empresa, a Miggo terá o direito de suspender o acesso da Empresa ao a plataforma no caso de atraso do pagamento de qualquer valor devido, mediante o envio de comunicação nesse sentido. A Miggo re-estabelecerá o atendimento mediante confirmação de pagamento.

3.5. A utilização da plataforma será GRÁTIS durante todo o tempo que realizar uso continuo e ininterrupto, para isso deverá solicitar ao menos 3 (três) entregas durante cada período de 7 dias. Caso contrario seu acesso aos Entregadores e serviços será congelado por tempo indeterminado, pois voltará a lista de espera para voltar a utilização dos serviços. No entanto poderá ser pago uma taxa de R$18,00 (dezoito reais) para não perder o acesso a plataforma por tempo indeterminado. Nestes casos pode entrar em contato pelo nosso Whatsapp (14) 98229-7733 ou acessar: https://miggo.delivery/contato e nos escrever.

  1. Propriedade Intelectual

4.1. As Partes reconhecem e concordam que nada do disposto neste Contrato implica na alienação, cessão, transferência, a qualquer título ou de qualquer forma, nos direitos de titularidade da Plataforma Miggo, sendo a Miggo a única e exclusiva titular.

4.2. O Estabelecimento Parceiro não utilizará as marcas e demais sinais distintivos da Miggo sem a prévia e expressa autorização do Miggo ou de forma a diminuir seu valor ou prejudicar a sua reputação.

  1. Inadimplemento

5.1. No caso de uma das Partes tornar-se inadimplente, por ação ou omissão sua, no tocante a uma ou mais de suas obrigações assumidas neste instrumento, a outra Parte poderá, a seu exclusivo critério, comunicá-la, para que, no prazo atribuído na comunicação, o qual deverá ser proporcional ao inadimplemento contratual em questão, e em nenhuma hipótese será inferior a 5 (cinco) dias úteis, sane e/ou esclareça, conforme o caso, tal inadimplemento.

5.2. Se, no prazo estipulado para tanto nos termos da Cláusula 5.1, a Parte inadimplente não sanar e/ou esclarecer satisfatoriamente o inadimplemento contratual, a outra Parte poderá, sem prejuízo de outras penalidades estipuladas neste Contrato ou na legislação brasileira aplicável, encerrar a relação entre as Partes, comunicando novamente tal Parte inadimplente, e atribuindo-lhe o prazo de, pelo menos, 30 (trinta) dias para a cessação completa das Atividades e demais efeitos deste instrumento.

5.3. As Partes poderão encerrar imotivadamente a sua relação, mediante notificação por escrito enviada na forma deste instrumento, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data do término.

5.4. Fica, desde já certo e ajustado, que a relação estabelecida por meio deste instrumento será automaticamente rescindida, sem necessidade de comunicação da respectiva Parte, nas hipóteses a seguir descritas, sem prejuízo da indenização por perdas e danos, materiais e morais, diretos e indiretos, inclusive lucros cessantes ou qualquer outro direito a que a Parte fazer jus pela legislação brasileira aplicável: (a) falência ou pedido de recuperação judicial por qualquer das Partes; e (b) encerramento das operações de qualquer das Partes.

  1. Alteração destas Condições Gerais

6.1. A Empresa reconhece e concorda que a Miggo poderá alterar estas Condições Gerais a qualquer tempo, mediante o envio de notificação escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias contados da data de entrada em vigor da nova versão deste instrumento.

6.1.1. Se a alteração destas Condições Gerais tiver um efeito adverso importante sobre o Estabelecimento Parceiro e o Entregador não concordar com a alteração, o Estabelecimento Parceiro poderá apresentar notificação escrita ao Miggo no prazo de até 30 (trinta) dias após o recebimento da notificação da mudança prevista na Cláusula 6.1. O Miggo entrará em contato com o Estabelecimento Parceiro para discutir os motivos pelos quais o Estabelecimento Parceiro não concorda com a alteração destas Condições Gerais. Se o Estabelecimento Parceiro continuar a se recusar a aceitar a mudança e a Miggo recusar-se a retirar a mudança anunciada, qualquer das Partes poderá rescindir o Contrato, mediante o envio de comunicação por escrito à outra Parte.

6.1.2. O Estabelecimento Parceiro reconhece e concorda que não terá o direito de apresentar objeção a qualquer alteração nestes Termos e Condições que a Miggo venha a implantar para o cumprimento de exigências legais ou regulatórias. Para essas alterações, períodos de notificação menores podem ser aplicados pela Miggo, conforme necessário para o cumprimento dos requisitos relevantes.

6.2. O não envio da notificação de objeção prevista na Cláusula 6.1.1 valerá como uma concordância irrevogável e irretratável do Estabelecimento Parceiro quanto à alteração destas Condições Gerais pela Miggo.

  1. Privacidade de Dados

7.1. O Estabelecimento Parceiro declara que solicitou ou que possuí todas as autorizações necessárias para compartilhar os dados dos Entregadores que identifiquem ou permitam a sua identificação como indivíduos (os “Dados Pessoais”) antes de realizar o envio de referidos dados a Miggo. As Partes concordam que a execução do presente Contrato será guiada (i) pelos princípios de privacy by design; e (ii) pelas leis brasileiras aplicáveis, incluindo, mas sem se limitar, o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor.

7.2. A Miggo somente poderá realizar o tratamento de Dados Pessoais recebidos por força deste Contrato durante a sua vigência e com a finalidade estrita de cumprir as obrigações do presente instrumento.

  1. Das Boas Práticas de Integridade

8.1. Ao cumprir as obrigações previstas no Contrato, o Estabelecimento Parceiro, seus funcionários, agentes e representantes devem respeitar, plenamente, todas as leis aplicáveis sobre anticorrupção, anti suborno, antiterrorismo, anti boicote, anti lavagem de dinheiro e de sanções econômicas e de defesa da concorrência, incluindo, mas não limitado à Lei n. 12.846/2013, e conduzir as suas atividades, de acordo com os mais rigorosos conceitos e princípios da ética, integridade e boa-fé, evitando por si e/ou por meio de terceiros, participação em atividades comerciais ilícitas, incluindo concorrência antiética ou desleal e demais ilícitos penais, das quais, em função da atividade exercida, a Empresa delas sabe ou deveria saber.

8.2. O Estabelecimento Parceiro se compromete a fornecer, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, documentos no formato original e de forma organizada, bem como esclarecimentos, quando solicitado, seja para cadastro, seja para fins de auditoria. Se compromete também a, durante o prazo de vigência do Contrato e um período adicional de 5 (cinco) anos após o seu término, manter livros contábeis precisos, completos e registros apurados em conexão com os Serviços.

8.3. O Estabelecimento Parceiro deverá informar ativamente a Miggo sobre ações ou recursos relacionados a processos com alegações de corrupção, lavagem de dinheiro ou competição limitada, assim como investigações e medidas coercitivas decorrentes de violação de lei.

8.4. A Empresa se compromete a manter a Miggo livre e indene de todo e qualquer dano e perda, incluindo multa, custo, obrigação de reparação de danos, taxas, juros, honorários advocatícios ou outras responsabilidades, incluindo as criminais, imputadas a Miggo a partir de investigação ou qualquer outro procedimento judicial ou administrativo em face da Miggo, mas que tenha sido originado a partir de qualquer ação ou omissão do Estabelecimento Parceiro, diretamente, ou por seus administradores, sócios, empregados, agentes, prepostos ou representantes, que configurem uma violação das leis e normas da Cláusula.

8.5. O descumprimento desta Cláusula garante a Miggo a faculdade de rescindir o Contrato.

  1. Da Observância ao Marco Civil da Internet

9.1. As Partes comprometem-se a adotar todas as medidas necessárias para assegurar a observância à Lei nº 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”), e o seu Decreto Regulamentador nº 8.771/16, principalmente no que tange à proteção de registros, dados pessoais e comunicações privadas.

  1. Disposições Gerais

10.1. A relação jurídica estabelecida entre as Partes é de licenciamento de software, de modo que o Contrato não estabelece relação de consumo, trabalho, representação comercial ou de qualquer outra natureza, sendo certo que as Partes são e permanecerão a todo tempo autônomas e independentes entre si.

10.2. O Estabelecimento Parceiro reconhece e concorda que a Miggo poderá ceder e transferir os seus direitos e obrigações previstos no Contrato a quaisquer terceiros.

10.3. A Empresa reconhece e concorda que a Miggo disponibilizará um canal de atendimento e suporte por meio do portal disponível no seguinte link https://miggo.delivery/contato, devendo a Empresa realizar suas comunicações com a Miggo por meio de referido portal e pelo e-mail nele disponibilizado.

10.4. As relações jurídicas estabelecidas pelo Contrato são celebradas em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as Partes e seus sucessores, seja qual for o título da sucessão. A eventual tolerância por qualquer das Partes quanto ao inexato ou impontual cumprimento das obrigações da outra Parte valerá tão somente de forma isolada, não constituindo renúncia ou novação.

10.5. Caso qualquer disposição do Contrato se torne nula ou ineficaz, a validade ou eficácia das disposições restantes não será afetada, permanecendo em pleno vigor e efeito e, em tal caso, as Partes entrarão em negociações de boa-fé visando substituir a disposição ineficaz por outra que, tanto quanto possível e de forma razoável, atinja a finalidade e os efeitos desejados.

10.6. O Estabelecimento Parceiro reconhece e concorda que o Miggo, a seu exclusivo critério, poderá fornecer a terceiros interessados, a título gratuito ou oneroso, dados e informações gerais obtidos a partir do seu banco de dados, incluindo, sem limitação, informações a respeito de padrões de comportamento, hábitos de consumo e outras estatísticas. Referidos dados e informações em nenhuma hipótese indicarão o nome da Empresa ou serão apresentados de modo que possam ser identificados como lhe sendo atribuídos especificamente.

10.7. As disposições contidas no Contrato representam a totalidade dos entendimentos mantidos entre as Partes, superando todos e quaisquer entendimentos anteriores, verbais ou escritos, consubstanciando -se na declaração final de suas vontades.

10.8. Caso a Empresa tenha assinado o Contrato por meio de qualquer ferramenta eletrônica, a Miggo poderá solicitar, a qualquer momento, que a Empresa assine e rubrique uma via física do Contrato e destas Condições Gerais. Caso a Empresa não cumpra essa solicitação da Miggo no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contados da data de recebimento da notificação da Miggo a este respeito, a Miggo terá o direito de suspender, total ou parcialmente, os serviços descritos nestes Termos e Condições, até que a Empresa tenha cumprido tal solicitação.

10.9. O Contrato será regido e interpretado de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil. No caso de qualquer reivindicação ou controvérsia decorrente do Contrato, ou a eles relacionada, ou, ainda, resultante de seu inadimplemento, as Partes elegem desde já o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para a solução da reivindicação ou controvérsia, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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